OFÍCIO GAPRE Nº 205 - ENCAMINHA VETO PARCIAL E TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 0020/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 46/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.

OFÍCIO GAPRE Nº 204/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 334/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 394/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 581/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 193/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 487/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2023)

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965//2018, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, A RECUPERAR AS CALÇADAS, CANTEIROS, JARDINS E OUTRAS ÁREAS DANIFICADAS PELA COLETA DE LIXO REALIZADA COM MÁQUINAS PESADAS NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NO DESCARTE ADEQUADO DO LIXO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O DESENTUPIMENTO DE ESGOTO E BUEIROS, NA RUA AMAZONAS BAIRRO GURIRI.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE SEJAM PROMOVIDAS AÇÕES MENSAIS VISANDO O BEM ESTAR ANIMAL NO NOSSO MUNICÍPIO.

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA INTERCESSÃO DA RUA POETA VITORINO CARRIÇO COM A AVENIDA VITOR ROCHA AO LADO DA ESCOLA VOVÓ CINHA, NO BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS, USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

SOLICITA AO PODER EXUCUTIVO A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL E A DOAÇÃO DA ÁREA DO "ESPAÇO DA FÁBRICA DE GELO" LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA, RUA JORGE VEIGA PARA A COLÔNIA DOS PESCADORES Z4.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE 01 DE OUTUBRO/2022 ATÉ 30 DE MAIO/2023 JUNTO COM O CONTRATO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO QUE REALIZOU A LICITAÇÃO ORIGINAL.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO USO DO VALOR EXCEDENTE ARRECADADO POR MEIO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2022.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 602/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 586/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 475/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 435/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023)