Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 205 - ENCAMINHA VETO PARCIAL E TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 0020/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 46/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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13/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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