Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM-SE NOTADO UMA PREOCUPAÇÃO PROGRESSIVA COM AS QUESTÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS ESPAÇOS, SEJAM DE USO PUBLICO OU PRIVADO.

ESTA MUDANÇA DE ATITUDE DEVE-SE, EM PARTE A UMA MUDANÇA DE MENTALIDADE, JÁ QUE A PARTIR DA DÉCADA DE 80, AS PESSOAS DEFICIENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PASSARAM A SER VISTAS SOBRE A ÓTICA DA CAPACIDADE E NÃO MAIS DA DEFICIÊNCIA.

DIANTE DESSE PANORAMA, EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL SEJA NORTEADA PELO PRINCÍPIO DE QUE O DIREITO DE LIVRE ACESSO AO MEIO FÍSICO E DE LIVRE LOCOMOÇÃO, ALGUNS LUGARES AINDA NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE ADEQUADOS PARA QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POSSAM ESTAR PRESENTES COMO, POR EXEMPLO, EM VÁRIOS LOCAIS ONDE OCORREM EVENTOS CULTURAIS E OUTROS, QUE DEVIDO A FALTA DE ESTRUTURA ADEQUADA, IMPOSSIBILITA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A INTEGRAÇÃO SOCIAL.

A PRESENTE MEDIDA VISA À RESERVA DE LOCAL APROPRIADO PARA A ACOMODAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NOS TEATROS, CINEMAS E OUTROS LOCAIS ONDE OCORRAM EVENTOS CULTURAIS EM TODO NOSSO MUNICÍPIO, GARANTINDO ASSIM CONDIÇÕES DE LAZER.

CONSIDERANDO, POIS, A RAZOABILIDADE DESTA PROPOSIÇÃO E A AMPLITUDE DOS BENEFÍCIOS QUE SUA APLICAÇÃO PODERÁ TRAZER, SOLICITO A ATENÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.