REQUERIMENTO : 0152/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 12/06/2023
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Ementa
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE 01 DE OUTUBRO/2022 ATÉ 30 DE MAIO/2023 JUNTO COM O CONTRATO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO QUE REALIZOU A LICITAÇÃO ORIGINAL.
Justificativa
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA -SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2023 09:00:04 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | REPROVADO |
| 14/06/2023 09:00:06 | MATÉRIA REJEITADA | REJEITADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO PARA SOLICITAR CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE 01 DE OUTUBRO/2022 ATÉ 30 DE MAIO/2023, JUNTO COM O CONTRATO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO QUE REALIZOU A LICITAÇÃO ORIGINAL, E AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
-CÓPIA DO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DO QUANTITATIVO DE CADA ITEM REGISTRADO DO CONTRATO ORIGINAL, CONFORME DETERMINA O §3º E §4º DO ART.22 DO DECRETO QUE 7.892/2013;
-ESPECIFICAMENTE A CÓPIA DO CONTRATO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO QUE REALIZOU A LICITAÇÃO ORIGINARIAMENTE
-DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FASE DE PLANEJAMENTO DEMONSTRANDO A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESTA ADESÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TCU CONSTATADO PELO ACÓRDÃO Nº509/2015;
-DOCUMENTOS QUE O CONTRATO ORIGINAL QUE A ATA A QUAL PRETENDE SE ADERIR TENHA RESERVADO O QUANTITATIVO DO OBJETO PARA SER PARA SER ADQUIRIDO PELOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES CONFORME DETERMINA O ART.9º, INC. III DO DECRETO Nº 7.892/2013 E TAMBÉM O ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO TCU.
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