Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSTA, QUE VISA INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO OU DE EMENDAS PARLAMENTARES, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO, EM VIRTUDE DO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO TEM PROCURADO DESENVOLVER FERRAMENTAS, VOLTADAS PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA.

DA FORMA COMO APROVADA A PROPOSITURA E CONSIDERANDO O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS INFORMATIVAS E NO PORTAL DA PREFEITURA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, VERIFICA-SE QUE OS DISPOSITIVOS APROVADOS POSSUEM UM VÍCIO FORMAL SUBJETIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSISTENTE NA AFRONTA AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.

É CEDIÇO QUE COMPETE AO PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUAL LHE FOI OUTORGADO EXPRESSAMENTE PELO PODER CONSTITUINTE, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA SUA FISCALIZAÇÃO, ESSA ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA E CONTROLADORA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA PELO PARLAMENTO CARACTERIZA UM VERDADEIRO PRINCÍPIO ESSENCIAL E INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, CONSTITUINDO UM DOS MECANISMOS DE CONTRAPESOS À SEPARAÇÃO E À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

OCORRE QUE, NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO ACABA CRIANDO MAIS UMA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, QUE JÁ POSSUI COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, O DEVER DE EXERCER A TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO FISCAL, DISPONIBILIZANDO, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O VETO SUPRACITADO NÃO SIGNIFICA NA DESOBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OBEDECER O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE POR SUA VEZ, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, É UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB DIVERSOS ASPECTOS, SE ESTENDENDO A TODAS AS DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E NÃO APENAS SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

CONTUDO, NÃO É EXAUSTIVO MENCIONAR, QUE A INCLUSÃO, POR PROJETO DE LEI DA INICIATIVA DO RESPEITÁVEL EDIL, DE MAIS DE UMA FORMA DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALÉM DA JÁ IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) É INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O ART. 61, § 1º, II, 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUPLANTAR A COMPETÊNCIA DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE MODO QUE OFENDE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

A MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR CABE AO PREFEITO MUNICIPAL, GOVERNADOR OU PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO, SECRETÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E CONSEQUENTE AFRONTA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES DO ESTADO, INSCRITO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO IMPOSTA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, VERIFICA-SE QUE O TEXTO IMPUGNADO IMPÕE REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM AS ATUAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO