Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965//2018, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TAL MEDIDA PERMITIRÁ QUE OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO REALIZADOS SEJA ACOMPANHADOS POR QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO, E PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REDUZINDO AS POSSIBILIDADES DE IRREGULARIDADES NOS CERTAMES REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESTE PROJETO DE LEI VEM DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37, INCISO II, § 3º; ART. 5, XXXIII E ART. 216 §2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA A LEI 12.527/2011 EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 6º., TENDO EM VISTA QUE A TRANSMISSÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, VIABILIZAM A FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE AOS GASTOS DO DINHEIRO PÚBLICO.
NÃO MENOS IMPORTANTE, ESTE PROJETO GARANTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 8.666/1993, POSTO QUE GARANTE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, O QUAL FUNDAMENTA A REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANTE O EXPOSTO, SUBMETO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.