Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

A PROPOSITURA OBJETIVA CRIAR ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS. SEGUNDO JUSTIFICATIVA APRESENTADA, O PROJETO DE LEI VISA ESTIMULAR O PODER PÚBLICO A ASSUMIR UMA POSIÇÃO DE VANGUARDA E SE INSERIR COMO UM DOS MUNICÍPIOS PIONEIROS A INGRESSAR NO MUNDO DOS ATIVOS DIGITAIS E ASSIM AUMENTAR A PROMOÇÃO DA CIDADE E, CONSIDERAVELMENTE, SUA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. SOMENTE O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (DA NAÇÃO) APRESENTA ESTA CARACTERÍSTICA.

EM SENDO ASSIM, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS INFERIORES (ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO.

ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, UM DOS QUE VEM APRESENTANDO PREVISÃO PERMANENTE NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS É O DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 2º DA ATUAL CARTA MAGNA.

AO ORGANIZAREM-SE, PORTANTO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A REPRODUZIR EM SUAS LEIS MAIORES O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

NA CONCRETIZAÇÃO DESTE PRINCÍPIO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIU MATÉRIAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVOU EXPRESSAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, POR EXEMPLO). A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SIMETRIA, REPRODUZIU ESSE REGRAMENTO, NO QUE ERA CABÍVEL.

DESTARTE, A EVENTUAL OFENSA A ESTE PRINCÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

DITO ISSO, TEM-SE CLARO QUE O ATO IMPUGNADO, DE FATO, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. O TEXTO IMPUGNADO É INCONSTITUCIONAL, PORQUE VEM DISCIPLINAR E IMPOR NORMAS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, A QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR.

PELA LEITURA DO ARTIGO 112, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (QUE REPRODUZ O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA CRFB) VERIFICA-SE QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRATAR DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COM EFEITO, O ARTIGO 112, §1º, II, DA CERJ TÊM POR OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR O DEVER CONSTITUCIONAL EXCLUSIVO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. E, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EVENTUAL INTROMISSÃO POR PODER DIVERSO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CERJ, ART. 7º).

EMBORA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SE REFIRA AO GOVERNADOR DO ESTADO, OS MESMOS DISPOSITIVOS SÃO APLICÁVEIS AOS PREFEITOS, POR SE TRATAR DE NORMA CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADOS OS VÍCIOS DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO