Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 334/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/06/2023 | 0312ª (Tricentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/06/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/02/2024 | 0360ª (Tricentésima Sexagésima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 27 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | REPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/02/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
| Vereador | Voto |
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