DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 221/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE Nº 3/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 136/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM OU DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL D ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 218/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/202 ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE ESTABELECE RESERVA DE MESAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 139/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES. (OFÍCIO/GAP ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OIUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 141/2020).

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (OFÍCIO/ ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MO ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA “BUEIRO INTELIGENTE” COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO . (OFÍCIO/GAPRE Nº 142/2020)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO “MÃO AMIGA”, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2020)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 144/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 085/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 146/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 147/2020).

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 149/2020).

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPR ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - STCP/CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES JUNTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DO CASTRAMÓVEL.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE DETERMINE À SECRETARIA DE SAÚDE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DESCENTRALIZAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR JUNTO AOS ESF’S, A FIM DE PROPORCIONAR IGUALDADE DE ACESSO A TODOS OS MUNÍCIPES, PRINCIPALMENTE NO 2º DISTRITO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RUA JOAQUIM ARAÚJO, NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA DR. CARLOS AUGUSTO DE PAULA NO BAIRRO SAMBURÁ, TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO EM CARÁTER EMERGENCIAL A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL, EM TAMOIOS.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇAO N° 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTI ... Veja mais

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2020 DE AUTORIA DO VER.GUILHERME MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNIC ... Veja mais

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2020)

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - C ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE “CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIB ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEI ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº338/2019 DE AUTORIZAÇÃO DO VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL E MARÍTIMA, PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID- ... Veja mais

DISPÕE SOBRE DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 243/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “CRIA E INSTITUI O BANCO DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI 130/18 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS”

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 201/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O VETO OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 183/2019 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA CARREGAR CELULAR NOS SHOPPING CENTER.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ,
NA FORMA DESCRITA ABAIXO.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE HORÁRIOS PELOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA OS ARTIGOS 13, 20, 123 E 126 DA RESOLUÇÃO 861/05, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861,DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.