ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇAO N° 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA OS ARTIGOS 13, 20, 123 E 126 DA RESOLUÇÃO 861/05, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861,DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2020 DE AUTORIA DO VER.GUILHERME MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 76/2020).

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2020)

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2020)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE “CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº338/2019 DE AUTORIZAÇÃO DO VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL E MARÍTIMA, PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS)

DISPÕE SOBRE DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 243/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “CRIA E INSTITUI O BANCO DE LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI 130/18 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS”

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 201/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”,

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA CARREGAR CELULAR NOS SHOPPING CENTER.

DISPÕE SOBRE O VETO OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 183/2019 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ,
NA FORMA DESCRITA ABAIXO.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE HORÁRIOS PELOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.