Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2020 DE AUTORIA DO VER.GUILHERME MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 76/2020).

Justificativa

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE INSTITUIR E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 5.387, DE 10 DE JUNHO DE 2015 E Nº 6.248, DE 8 DE MAIO DE 2020.

DE ACORDO COM OS REFERIDOS DIPLOMAS NORMATIVOS, AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INCUMBE A CONFECÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO, ALÉM DE ACARRETAR TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO, CERTAMENTE RESULTARIA NO CONSEQUENTE DESPERDÍCIO DE MATERIAIS E RECURSOS, QUE JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS PARA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO.

INQUESTIONAVELMENTE, TAL DISPOSIÇÃO AFIGURA-SE CLARAMENTE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, A PAR DE INFRINGIR AS NORMAS CONTIDAS NA CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE A MATÉRIA, DISPONDO SOBRE QUESTÕES QUE A LEI RESERVA AO EXECUTIVO.

CUMPRE SALIENTAR, ADEMAIS, QUE A LEI Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 INTRODUZIU ALTERAÇÕES NA REFORMA ADMINISTRATIVA, DESMEMBRANDO A ENTÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA EM OUTRAS DUAS SECRETARIAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE QUE A PROPOSITURA, AO DISCIPLINAR A EMISSÃO DE UMA CARTEIRA FUNCIONAL PARA UMA SECRETARIA QUE NÃO EXISTE DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, PADECE DE CLAREZA E PRECISÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSUPERÁVEIS ERROS DE REDAÇÃO, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA REGULAR EXECUÇÃO E FRUSTRAR DE MODO SENSÍVEL, A CORRETA INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO DA NORMA.

NÃO OBSTANTE TAIS VÍCIOS, CUMPRE RESSALTAR, POR FIM, QUE O ARTIGO 61, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA AS MATÉRIAS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DENTRE AS QUAIS SE DESTACAM AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO, CONFORME ABAIXO REPRODUZIDO:

ART. 61 ...................................................

§ 1° SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE:

I - FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS;

II - DISPONHAM SOBRE:

.................................................

C) SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO E TERRITÓRIOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA; ..............................................................

EM RAZÃO DA SIMETRIA, AS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL APLICAM-SE AO PROCESSO LEGISLATIVO DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COM EFEITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO DISPOR A CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 41, IV), BEM COMO ESTABELECE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME PRECEDENTE DO STF, QUE É INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO DAR INÍCIO A PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ART. 41, III).

NESSE SENTIDO, O AUTÓGRAFO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO NÃO OBSERVOU A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DAR INÍCIO A PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO QUE INCLUI, POR OBVIO, A INSTITUIÇÃO DE PRERROGATIVA DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL POSSUIR CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, PASSANDO A GOZAR DE TODOS OS BENEFÍCIOS LEGAIS DECORRENTES.

POR CONSEGUINTE, ANTE OS INSANÁVEIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE QUE PADECE O PROJETO DE LEI E A MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO EM QUE INCORRE AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS, PELOS DIVERSOS MOTIVOS EXAMINADOS, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LOS EM SEU INTEIRO TEOR.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO