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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,





ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, CONFORME RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O PROJETO DE LEI TENCIONA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, BEM COMO ACESSO PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INICIATIVA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA REFERIDA PROPOSITURA INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO, POR EXEMPLO, DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CASO EM REFERÊNCIA.

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE EM SEU ART. 112, QUE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ENCONTRAM NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

DESTE MODO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FORÇOSO SE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEIS PRIVATIVAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA DOS PODERES.

A MATÉRIA DISCIPLINADA PELO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CABE AO PREFEITO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É PONTO PACÍFICO NA DOUTRINA QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO DE REGULAMENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

DESTA FEITA, APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA EM VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O MESMO, AO LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVADE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, REVELANDO AINDA SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPLICADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM EXAME, O PODER LEGISLATIVO ESTÁ DETERMINANDO AO PODER EXECUTIVO A PRÁTICA DE ATO PURAMENTE ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO SEJA REVISTA A ORDEM DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL.

AO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A UMA DETERMINADA CATEGORIA DE PESSOAS, DETERMINANDO OBRIGAÇÕES E DEVERES AO PODER PÚBLICO, COM EXECUÇÃO DE AÇÕES, ESTÁ O LEGISLADOR MUNICIPAL EXERCENDO ATIVIDADE TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA A QUAL DEVE, POR ISSO, SER OPERACIONALIZADA SOMENTE PELO EXECUTIVO.

NÃO BASTASSE O VÍCIO APONTADO, HÁ QUE SE FRISAR AINDA QUE A PROPOSITURA INCIDE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AO PREVER PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A DETERMINADA CATEGORIA DE TRABALHADORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA PREVISÃO DE TAL DISCRIMINEM A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. TODOS OS DEMAIS MUNÍCIPES IGUALMENTE, POSSUEM SEUS AFAZERES E ATIVIDADES, BEM COMO OS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, NÃO EXISTINDO FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A SOMENTE UMA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

NÃO HÁ NO PLANO FÁTICO JUSTIFICATIVA PARA, CONSIDERANDO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A INDISPENSABILIDADE DO CONTADOR, GARANTIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA A ESSA CATEGORIA PROFISSIONAL, EM DETRIMENTO DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE TAMBÉM DESEMPENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PARA A SOCIEDADE.

O CONTADOR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVATIVA, NÃO SUPORTA ÔNUS EXCESSIVO, MAIS GRAVOSO, OU MAIORES DIFICULDADES DO QUE AS SUPORTADAS POR OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU INDIVÍDUOS QUE, COMO CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, IGUALMENTE DEPENDEM DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A APRECIAÇÃO DE SEUS INTERESSES PARTICULARES.

PORTANTO, A FALTA DE RAZOABILIDADE PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO PELO PROJETO ORA QUESTIONADO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INQUINA COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA O TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA NO CASO EM TELA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO