PROJETO DE LEI: 0034/2020
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 09/03/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA CARREGAR CELULAR NOS SHOPPING CENTER.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2020 09:00:02 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:08 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 07/07/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DEVERÁ TODOS OS SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DISPONIBILIZAR TOTENS PARA CARREGAR CELULAR COM SEGURANÇA, ATENDENDO AS
NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS TOTENS DEVERÃO FICAR EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO PARA QUE TODOS OS USUÁRIOS POSSAM DEIXAR O CELULAR COM SEGURANÇA
ENQUANTO ESTIVEREM NOS SHOPPINGS.
ART. 2º - O SHOPPING CENTER TERÁ UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA A IMPLANTAÇÃO DOS TOTENS.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1º DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA MENSAL TRINTA (30) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM).
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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