Resumo
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: PLC:0007-2017 - Observação: | ||
| 12/06/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 09/02/2021 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 09/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 024/2021 | ||
| 10/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 024/2021 | ||
| 07/07/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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