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EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VISA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS E MOBILIÁRIOS URBANOS ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS VIAS PÚBLICAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO.

NOS TERMOS DO ART. 3º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ DEFINIR AS FONTES E A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROJETO DE LEI EM VERTENTE.

COM EFEITO, PERCEBE-SE QUE A DEMANDA PREVÊ O AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE-SE TER OCORRIDO A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCRITO NO ARTIGO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE MODO QUE A PROPOSITURA SE APRESENTA EIVADA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM A ACESSIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAL MEDIDA IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE A PROPOSTA APRESENTADA É OBJETO DE 3 (TRÊS) LEIS FEDERAIS, A SABER:

1. LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;

2. LEI FEDERAL Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

3. LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

ASSIM, AINDA QUE NÃO HOUVESSE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS DE ÂMBITO NACIONAL, SUPREM E REGULAMENTAM A MATÉRIA DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NESSES LOCAIS, NO SENTIDO DE PROMOVER A MAIS AMPLA ACESSIBILIDADE.

É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.