DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 347/2021 QUE “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021.

SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A FIM DE QUE SE PROCEDA À MODIFICAÇÃO DA RUA PORTO ALEGRE PARA QUE PASSE A SER AUTORIZADO O ESTACIONAMENTO SOMENTE DO LADO ESQUERDO DE QUEM VAI EM DIREÇÃO AO BAIRRO PALMEIRAS, REALIZANDO A PINTURA DAS FAIXAS AMARELAS NO TRECHO DE PROIBIÇÃO E A COLOCAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS NA RUA ROBERTO SILVEIRA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NA RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA E RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA, AMBAS NO BAIRRO PARQUE CENTRAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS NA RUA AIRTON SENNA (RUA DO CIEP), NO BAIRRO TANGARÁ.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL EVALDO SALLES, PRINCIPALMENTE A ESTRUTURA DA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO DOS MEDICAMENTOS MAIS UTILIZADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA NOS ATENDIMENTOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E MANTENHA EM ESTOQUE ADEQUADO PARA QUE NÃO HAJA FALTA DO MESMO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DE PASTEL, A SER REALIZADO NA ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A INTENSIFICAÇÃO COM O AUMENTO DO EFETIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) NA PRAIA DO PERÓ.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A AUTARQUIA COMSERCAF, QUE TROQUE AS LÂMPADAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS NA RUA CASEMIRO DE ABREU, NO BAIRRO CENTRO NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA FLORESTAL E GUARDA FLORESTAL EM TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE MEDIDAS A FIM DE DESENVOLVER UM PLANO DE FOMENTO AO TURISMO PARA TAMOIOS VALORIZANDO AS BELEZAS NATURAIS COMO O RIO SÃO JOÃO, O PARQUE DA PREGUIÇA E DO MICO LEÃO DOURADO, A ORLA, FAZENDA CAMPOS NOVOS, QUILOMBO, AGRICULTURA RURAL E PESCA ARTESANAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8444 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 189/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 188/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 518/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2022)