PROJETO DE LEI : 0326/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/06/2022
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTA PROPOSIÇÃO INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A REALIDADE DE ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, OU CONGÊNERES, OU NÃO PROVER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, QUANDO OBRIGADO POR LEI OU MANDADO, DEVE SER COMBATIDA COM TODAS AS FORÇAS PELO MUNICÍPIO, E A INSTITUIÇÃO DESTA CAMPANHA SERÁ A FERRAMENTA IDEAL PARA DEFENDER AS PESSOAS QUE HOJE SÃO VÍTIMAS DAQUELES QUE TANTO AMARAM.
A PRESENTE PROPOSITURA BUSCA COMBATER ESTA COVARDIA QUE FREQUENTEMENTE ACONTECE À NOSSA VOLTA. ALÉM DISSO, O PRESENTE PROJETO ENCONTRA-SE RESPALDADO PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO ESTE QUE SE ENCONTRA NA CARTA MAGNA.
PELO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:20 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 19/05/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:58:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:20:08 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS.
ART. 2° - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, PODERÃO FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTRE AS ESTRATÉGIAS DA CAMPANHA, DIVULGAR A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ABANDONO DE IDOSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.
ART. 3º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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