PROJETO DE EMENDA : 0004/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 14/06/2022
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Ementa
DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 347/2021 QUE “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA ASSEGURAR UMA IGUALDADE PERANTE O ESPAÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA OPORTUNIDADES PARA TODOS, QUE SEJA UM SERVIÇO QUE MANTENHA E TRAGA ORGANIZAÇÃO E A NÃO COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO PARA PLACAS LICENCIADA DE CABO FRIO NO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS.
DIANTE DISSO, VENHO REQUISITAR O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:08 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 11/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA: ART. 1° - SUBSTITUI O ART. 1° DO PROJETO DE LEI 0347/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5° ...
§ 2° SERÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETO NO BAIRRO DO CENTRO AONDE SERÁ GARANTIDA A GRATUIDADE DE 4 (QUATRO) HORAS, UMA ÚNICA VEZ POR DIA.
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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