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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

CUMPRE OBSERVAR, PRELIMINARMENTE, QUE, AO PRETENDER CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO TRANSPARECE CLARA INTERVENÇÃO INCONSTITUCIONAL DO LEGISLATIVO. SUA CONCRETIZAÇÃO IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE SE ALTERAR A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ÁREA COMPETENTE, UMA VEZ QUE ABRANGE NOVOS PROJETOS E ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA ESSA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONFORME EXPOSTO PELA LEI ORGÂNICA.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DO PODER EXECUTIVO TODA A ESTRUTURAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA EM COMENTO, EVIDENCIANDO, POR CONSEGUINTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ALÉM DE CRIAR OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, A PROPOSTA DE FATO NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
EMBORA DISPONHA NO ART. 7º QUE NÃO HAVERÁ DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ACABARÁ ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESA, ENCONTRANDO-SE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO