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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DEFINE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO TODO ALIMENTO OFERECIDO NO AMBIENTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO LETIVO (ARTIGO 1º), RESTRINGINDO O OBJETIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE A CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL, APRENDIZAGEM, RENDIMENTO ESCOLAR E FORMAÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS DOS ALUNOS POR MEIO DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL E OFERTA DE REFEIÇÕES QUE CUBRAM AS SUAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS SOMENTE NO CURSO DESSE PERÍODO (ARTIGO 4º).

OUTROSSIM, A MENCIONADA LEI CONDICIONA O REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AOS MUNICÍPIOS, PARA A EXECUÇÃO DO PNAE, AO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS DISPOSIÇÕES, ACRESCENDO COMPETIR-LHES, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, A GARANTIA DE QUE A OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SE DÊ SEGUNDO AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ALUNOS E APENAS DURANTE O PERÍODO LETIVO (ARTIGOS 5º E 17, INCISO I).

POR SUA VEZ, A RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013, EDITADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, QUE PREVÊ AS NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PARA O INDIGITADO REPASSE DE VERBAS, REPRODUZ, EM SEU ARTIGO 3º, ESSAS MESMAS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

PORTANTO, A MERENDA ESCOLAR, QUE CONSTITUI AÇÃO SUPLEMENTAR ÀS NECESSIDADES ALIMENTARES DO ALUNO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVE ESTAR SEMPRE VINCULADA AO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM, NÃO PODENDO SE RESUMIR A UMA MEDIDA DE CUNHO MERAMENTE ASSISTENCIALISTA.

POR TAIS MOTIVOS, A MEDIDA PROPOSTA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. EFETIVAMENTE, A SOLUÇÃO DAS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEMANDA PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DE SAÚDE MAIS ABRANGENTES, NAS INSTÂNCIAS PRÓPRIAS, A DEPENDER, INCLUSIVE, DE PRÉVIOS ESTUDOS QUANTO AO SEU ALCANCE, MONTANTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA O SEU CUSTEIO E FORMA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

NÃO BASTASSE, É IMPERIOSO RESSALTAR QUE A PRESENTE MEDIDA NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA À ESTIMATIVA DOS GASTOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESEMBOLSARÁ, NO QUE TANGE A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA. CONTUDO, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NOTA-SE QUE O REFERIDO PROCESSO EXTRAPOLA OS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE É USURPADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

NESTE SENTIDO, VERIFICA-SE, QUE O TEXTO APROVADO SUGERE A CRIAÇÃO DE GASTOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATO QUE APENAS CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO FAZÊ-LO NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PELO EXPOSTO, SE NOTA CLARAMENTE A INVASÃO DO LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO APRESENTA UMA PROPOSTA QUE GERA GASTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FATO ESTE QUE SE REVESTE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR CONFLITAR COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI, MOTIVO PELO QUAL CONCLUI-SE QUE O DISPOSITIVO LEGAL NÃO PODE SER CONVERTIDO EM LEI.

POR FIM, CUMPRE INSTAR QUE JÁ EXISTEM PROGRAMAS DE GOVERNO A NÍVEL NACIONAL QUE REGULAMENTAM A QUESTÃO EM VOGA, BEM COMO ÓRGÃOS PRÓPRIOS DESTINADOS A FISCALIZAR, BEM COMO INSTITUIR NOVAS MEDIDAS, PROJETOS E PROGRAMAS, VISANDO SEMPRE PROMOVER MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR.

NESSE SENTIDO, VALE ESCLARECER QUE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) É UM ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DESTE MODO CONCLUI-SE SOB A ÓTICA DA CONSTITUCIONALIDADE QUE O ENTE LEGISLATIVO, NÃO PODERIA PROPOR TAL PROJETO, TENDO EM VISTA ESTAR FORA DE SUAS COMPETÊNCIAS, POIS PROJETOS DE LEI QUE IMPORTEM NO AUMENTO DE DESPESAS PARA O MUNICÍPIO SÃO DE COMPETÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, E AINDA QUE JÁ EXISTEM DIVERSOS ÓRGÃOS E CONSELHOS, CONFORME OS MAIS IMPORTANTES ACIMA EXPOSTOS, DISCIPLINANDO AS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS DEMANDAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

NESSAS CONDIÇÕES, SOU COMPELIDO A VETAR A PROPOSITURA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA DE LEIS.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO