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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O PROJETO DE LEI PRETENDE CRIAR NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE E PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), POR MEIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PROPOSTA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DE¬FESA DA SAÚDE, MATÉRIA ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FE¬DERAL), CABENDO À UNIÃO ESTABELECER AS NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS EXERCER A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 24).

NOS TERMOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DI¬REÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ARTIGO 198 DA LEI MAIOR).

É IMPERIOSO LEMBRAR QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTÃO GARANTIDOS PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR OUTRO LADO, A MEDIDA SE REVESTE DE CUNHO EMI¬NENTEMENTE ADMINISTRATIVO, CONFERINDO ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ES¬TRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, OU SEJA, A SECRETARIA DA SAÚDE, CUJA DIREÇÃO DO SISTEMA ALUDIDO LHE COMPETE, NO ÂMBITO MUNICIPAL (ARTIGO 9º, III, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

PORTANTO, NÃO PODE O LEGISLADOR ALÇAR-SE À CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DE SAÚDE, ROMPENDO A UNICIDADE E A COORDENAÇÃO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INTERFERINDO NAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, EM CLARO DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, XII).

NESSA PERSPECTIVA, AO DETERMINAR AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE A FORMA COMO DEVERÁ SER REALIZADO O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TDAH, A PROPOSI¬TURA TRADUZ NÍTIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, SUBVERTENDO SEUS CRITÉRIOS NO PLANEJAMENTO GLOBAL DA AÇÃO ADMI¬NISTRATIVA, VIOLANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTA¬DUAL.

ASSIM, APESAR DOS ELEVADOS PROPÓSITOS DO TEXTO APROVADO, AO IMPOR AO EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO, O LEGISLADOR ACABA POR CUNHAR NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PÚBLICAS PARA O PODER EXECUTIVO, NÃO SE LIMITANDO A TRAÇAR DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO GESTOR, MAS SIM ESTABELECENDO AÇÕES CONCRETAS A SEREM REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, O QUE EQUIVALE A PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO.

DESTA FEITA, CONVÉM RESSALTAR QUE A PROPOSTA IMPLICARÁ NA CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO DESTA NATUREZA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 41, IV E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A CONCRETIZAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA, NA FORMA COMO DETERMINADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CERTAMENTE IMPLICARIA EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSA FORMA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO