PROJETO DE LEI : 0327/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 13/06/2022
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
NO ANO DE 2019, A CIDADE DE CABO FRIO ENFRENTOU SÉRIO PROBLEMA NO QUE TANGE AOS CORTES DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A DÍVIDA COM A ENEL ULTRAPASSAVA OS 10 MILHÕES DE REAIS E FOI TEMA DE DISCUSSÃO NA CPI DA ENEL. UMA DAS FORMAS DE RESOLVER A SITUAÇÃO É PROMOVER QUE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO MENOS OS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, GEREM SUAS PRÓPRIAS ENERGIAS, VIA SISTEMA FOTOVOLTAICO.
O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 2, INCISOS II E V, DA LEI ESTADUAL 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, JÁ ESTIMULAM ESSE PROCESSO NO MUNICÍPIO. OUTRAS INSTÂNCIAS FEDERATIVAS, COMO A UNIÃO, JÁ SOLICITAM ESSE AVANÇO: O PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) 317/2015, DO SENADOR DÁRIO BERGER, PREVÊ A GERAÇÃO DE ELETRICIDADE POR MEIO DA FONTE SOLAR EM PRÉDIOS DE USO DA UNIÃO EM CONSTRUÇÃO, ALUGADOS OU EM REFORMA E TAMBÉM DETERMINA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. A PREFEITURA DE VENÂNCIO AIRES (RS) É UM EXEMPLO DE CIDADE QUE AVANÇA NESSE SENTIDO.
EM DEZEMBRO DE 2017, A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA COLETORES OU PAINÉIS SOLARES USADOS NO AQUECIMENTO DE ÁGUA E NA GERAÇÃO DE ENERGIA. A PROPOSTA TAMBÉM DETERMINA O USO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS DO GOVERNO FEDERAL CONSTRUÍDOS APÓS A APROVAÇÃO DA LEI.
O TEXTO APROVADO DETERMINA QUE OS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS PREVEJAM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES COM CAPACIDADE DE GERAR ENERGIA EQUIVALENTE A 10% DO CONSUMO DE ELETRICIDADE PREVISTO. SE NÃO FOR POSSÍVEL INSTALAR OS PAINÉIS SOLARES NO PRÉDIO PÚBLICO, ELES DEVERÃO SER INSTALADOS DE FORMA REMOTA, DENTRO DA MESMA ÁREA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TODO O BRASIL CAMINHA PARA A SUSTENTABILIDADE. CABO FRIO PRECISA DAR O EXEMPLO, A COMEÇAR POR SEUS PRÉDIOS PÚBLICOS. NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | 0226ª (Ducentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 18/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:54:52 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:23:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1 - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS, A FIM DE QUE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES GEREM SUAS PRÓPRIAS ENERGIAS.
PARÁGRAFO ÙNICO - ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 2, INCISOS II E V, DA LEI ESTADUAL 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
ART. 2 - GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO POR NOMEAÇÃO DO PREFEITO, INTEGRADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS JÁ LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO, DEVERÁ APRESENTAR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PROPONDO PRAZOS, METAS E CUSTOS DE UM PROGRAMA PAULATINO E CRESCENTE DE OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, ESTABELECENDO UMA META DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA QUE TODOS OS PRÉDIOS COM ESSA CONFIGURAÇÃO ALCANCEM ESSE PATAMAR DE SUSTENTABILIDADE.
ART. 3 - AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE VIRTUALMENTE REALIZEM O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEGUIRÃO EM TODOS AS FASES A LEI FEDERAL 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE REALIZEM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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