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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

INICIALMENTE CONVÉM DESTACAR QUE AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDECENDO, DENTRE OUTROS, O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

NESSE SENTIDO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE, ABRANGENDO UM CONJUNTO DE AÇÕES DE ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO COM ATENDIMENTO ESTRUTURADO PELAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE IMPLEMENTADAS A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES DE CADA TERRITÓRIO DE MODO A CONTEMPLAR TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE SEM PROMOVER QUALQUER DIFERENCIAÇÃO PARA SEUS USUÁRIOS.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, TEM-SE CLARO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O REGRAMENTO FIXADO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

RELEVANTE MENCIONAR, AINDA, QUE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCUMBE O PREFEITO DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 41, IV E 62, VII).

NO ENTANTO, A PROPOSIÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO, ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO.

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

TODAVIA, A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJOS CONTEÚDOS INVADEM A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM NÍTIDO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

DESTARTE, A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E NÃO TENDO DE ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, GERA ENCARGOS FINANCEIROS, NOTADAMENTE NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBSERVE-SE, POR FIM, QUE O ESCOPO ASSISTENCIAL DE FORMA AMPLA COMO PREVISTO NA PROPOSITURA INVIABILIZA A ESTIMATIVA DE GASTO ANUAL PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES PRETENDIDAS, JÁ QUE É DIFÍCIL PREVER A DEMANDA A SER SUPORTADA PELO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO