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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, A SER IMPLANTADA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFETIVAR O DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FACILITAR OU DEFINIR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E BUSCAR OUTRAS FONTES, COMO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

ART. 2º - AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO IMPLANTARÃO O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR DE FORMA GRADATIVA ATÉ ATINGIR, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DEMANDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR MEIO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO OU EQUIVALENTE.

§ 1º PARA ALCANÇAR A META, O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR O FORMATO DE GERAÇÃO COMPARTILHADA - CONDOMÍNIO, CONSÓRCIO OU COOPERATIVA - OU AUTOCONSUMO REMOTO, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL.

§ 2º NAS ESCOLAS CUJAS OBRAS FORAM CONSOLIDADAS A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS E, NAS EDIFICAÇÕES ENTREGUES EM PERÍODO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 3º PARA EFETIVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PROMOVER O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO, LEGISLAÇÃO, TECNOLOGIA, CUSTOS, SERVIÇOS TÉCNICOS E LINHAS DE CRÉDITO;

II – ESTABELECER PARCERIAS PARA FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO;

III – CONCEDER INCENTIVOS PARA EMPRESAS FABRICANTES DE COMPONENTES OU DE GERAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE SE INSTALARAM NO MUNICÍPIO;

IV – CONCEDER DESCONTO NO IPTU E/OU ISS/TL DURANTE O PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PROJETO, A
CRITÉRIO E FORMA DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVA A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA, INDICANDO A SECRETARIA OU O ÓRGÃO QUE CUMPRIRÁ OS OBJETIVOS DESTA LEI E FISCALIZARÁ SUA APLICAÇÃO.

§1º NA REGULAMENTAÇÃO, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ ACERCA DA PASTA EM QUE O PLANO SERÁ INSERIDO, BEM COMO OS RECURSOS A ELA DESTINADOS, PREVISTO EM ORÇAMENTOS, E QUE SERÃO USADOS, CUMPRINDO DE TODA FORMA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

§2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER USADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.