DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 081/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 32/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PL 149/19 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS ME ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0120/2019DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 34/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0164/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 35/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 082/20 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 081/20 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA PARA PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 37/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 259/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE 38/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 39/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 40/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0258/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAM ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE 42/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 43/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 44/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2019 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE 45/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 46/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2020 QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. (OFÍCIO/GAPRE 47/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL MACHADO DE AZEVEDO QUE INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE 48/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2019 QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). (OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 50/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 51/2021)

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO Nº 251/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DE GOVERNO MUNICIPAL. - LEI DA CONTINUIDADE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 52 ... Veja mais

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PA ... Veja mais

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, DAREM TREINAMENTO AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA REMOTA GRATUITA À PESSOA IDOSA DURANTE O PERÍODO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E ENDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 02 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.

DISPÕE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR.º FELIPE FERNANDES, BEM COMO A SR.ª SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DR.ª LUCI HELENA SANCHES PIRES, SOLICITANDO O COMPARECIMENTO DE AMBOS COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL À ESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE QUE SEJAM PRESTADOS ES ... Veja mais

REQUER INFORMAÇÕES JUNTO A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADOS A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

SOLICITA AO PROCON DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES SOBRE APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, NO QUE COUBER, SOBRE OS VALORES PRATICADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA COMUM E SEUS DERIVADOS, NOS POSTOS DE COMBUSTIVEL, NESTE MUNICIPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE OS DEVEDORES DO MUNICÍPIO.

REQUER CÓPIA DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DOS 10 APARELHOS RESPIRADORES QUE SE ENCONTRAM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, ACERCA DA LOGÍSTICA OPERACIONAL, E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CANIL MUNICIPAL, SEDIADO NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTALEIRO OU EMPRESA LIGADA AO SEGMENTO NÁUTICO NA MORADA DO SAMBA EM CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMº. SR. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO E/OU REPAROS DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, AVENIDA DAS PACAS, CENTRO HÍPICO AO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITO AO EXMO SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, EM CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS NAS RUAS DO CENTRO HÍPICO, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO LINK DE ACESSO NO SITE DA PREFEITURA INFORMANDO PARA ONDE OS USUÁRIOS QUE SUSPEITAM DO COVID-19 DEVEM IR BUSCAR O ATENDIMENTO PARA TRIAGEM.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NOS CONSELHOS TUTELARES DO 1° E 2° DISTRITO .

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REFORÇAR AS BRINQUEDOTECAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO A REVITALIZAÇÃO E PODA DE ÁRVORES NA AVENIDA WILSON MENDES.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL DA PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA QUE AS GUIAS DE ITBI SEJAM EXPEDIDAS COM MAIOR CELERIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SEJA EXECUTADO, EM CARATER DE EMERGÊNCIA, O REEQUIPAMENTO, A RESTRUTURAÇÃO, E TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO IML DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO PROGRAMA DENOMINADO "LIMPA RIO".

INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA ARTE DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN ... Veja mais

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGRE ... Veja mais

GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA.