PROJETO DE LEI: 0119/2018

Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 18/06/2018
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Resumo
CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/06/2018     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
18/06/2018     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
28/06/2018 116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
29/06/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
11/08/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
24/09/2020 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA  PARECER CONTRÁRIO REJEITADO 
24/09/2020     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
25/09/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
28/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  SEM PARECER  CPP DEVOLVE SEM PARECER. 
20/01/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À CPP VER. DOUGLAS 
04/02/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
04/02/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Não consta parecer do relator. 
04/03/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP 
09/03/2021 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
10/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. JEAN 
14/04/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

VEREADOR(A)

Autor

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