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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 46/2021)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/03/2021 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
10/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ- VER. LÉO MENDES 
25/11/2021 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
25/11/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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