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ART. 1° - TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO OFERECER AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS TREINAMENTOS PARA DIMINUIÇÃO DO RISCO DA "SÍNDROME DE MORTE SÚBITA INFANTIL" QUE É A MORTE SÚBITA E INESPERADA DURANTE O SONO, ASSIM COMO O TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO POR ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TREINAMENTO SERÁ MINISTRADO ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO COM EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA OS PAIS E REGISTRO DO TREINAMENTO PELO HOSPITAL.

ART. 2°- OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DEVERÃO FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DA PRESENTE LEI PARA QUE TODOS OS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS TOMEM CONHECIMENTO DO CURSO OFERECIDO.

ART. 3°- OS HOSPITAIS E MATERNIDADES TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS VIGENTES.

ART. 4° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA;

III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

§1º - AS MULTAS APLICADAS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.