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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 082/20 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2021)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/03/2021 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
10/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/07/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
10/08/2021 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
13/08/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   

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