DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 098/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZAREM NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO, EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS", PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.. (OFÍCIO/GAPRE Nº 08/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 09 ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 335/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA E O BULLING INFANTIL. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 10/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2019 QUE INSTITUI O "PROJETO GUARDA MIRIM AMBIENTAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 329/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 13/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . (OFÍCIO/GAPRE Nº 14/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020 QUE DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO F ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 341/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU. (OFÍCIO/GAPRE Nº 16/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PÓLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. (OFÍCIO/GAPRE Nº 17/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 211/2018 QUE INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 19/2021).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 20/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2018, DE AUTORIA DEA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 22/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO QUE CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 23/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2018 QUE CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .( OFÍCIO/GAPRE Nº 24/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .( OFÍCIO/GAPRE Nº 25/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 237/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 26/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL .( OFÍCIO/GAPRE Nº 27/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 180/2018 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .( OFÍCIO/GAPRE Nº 28/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 177/2018 QUE AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.( OFÍCIO/GAPRE Nº 30/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 31/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 331/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2021)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIAR, DEFINIR E DISCRIMINAR O USO E A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIAS DOS IDOSOS PELOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS.

CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER O DIREITO ESTABELECIDO NO ART. 56, V DO REGIMENTO INTERNO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA IMPLANTADO AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, EM TAMOIOS.

SOLICTA AO EXMO SR. PREFEITO REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.207/2020 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMº. SENHOR PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REFORMA DA PRAÇA DA CIDADANIA , NA SEDE DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS SAMUEL BESSA, POMAR E POMAR II NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ORDENAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, NO CANAL DA ILHA DO ANJO E LAGOA DAS PALMEIRAS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REABERTURA DO GALPÃO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS E MELHORIAS NA RUA INGLATERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM INFORMAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS EM FRENTE A GUARDA MUNICIPAL, AO CONDOMÍNIO SANTA MARGARIDA, E A AGÊNCIA DOS CORREIOS NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), NO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS).

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO CONSTANTE DO MIRANTE DO ARPOADOR NA PRAIA DO FORTE, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA, AO EXMO. SENHOR PREFEITO, QUE REGULARIZE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO SUGERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

SUGERE AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 245/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. (OFÍCIO/GAPRE Nº 297/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2020 )

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. ( OFÍCIO GAPRE Nº 190/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2019).

ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 248/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 56 ... Veja mais

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 265/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 62/2019).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2012 (PCCR) PARA MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR COMO REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.