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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE RODOLFO AGUIAR DE FARIA, APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO DA INICIATIVA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR NA ÍNTEGRA O TEXTO VINDO À SANÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

CONSOANTE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO CIDADÃO.

TRATA-SE DE ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE ASSOCIADA AO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDO QUE O SEU INCISO I, RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA À CÂMARA MUNICIPAL, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES NORMATIZAR TAL MATÉRIA, MAS O PODER EXECUTIVO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR VÍCIO DE ORIGEM, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.