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ART. 1º - O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO VII
LEI COMPLEMENTAR N° 011/2012.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO
E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

I - GRUPO OCUPACIONAL: ELEMENTAR (ALFABETIZADO)

1 - TÍTULO DO CARGO: VIGIA

1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A GUARDA DO PATRIMÔNIO E A OBSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E AFINS, PERCORRENDO-OS SISTEMATICAMENTE E INSPECIONANDO SUAS DEPENDÊNCIAS.

1.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
EXECUTAR TAREFAS DE VIGILÂNCIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS RONDANDO SUAS DEPENDÊNCIAS, OBSERVANDO A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS E BENS, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO AGUANDO E PRESERVANDO AS ÁRVORES NAS LOCALIDADES PÚBLICAS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

1.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (ALFABETIZAÇÃO).

1.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.5 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
A) PROGRESSÃO HORIZONTAL: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.
B) PROMOÇÃO VERTICAL: PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS:
B.1) CLASSE I PARA A CLASSE II:1460 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS;
B.2) CLASSE II PARA A CLASSE III: 1095 (MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS;
B.3) CLASSE III PARA A CLASSE IV: 1095 (MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS;
B.4) CLASSE IV PARA A CLASSE SÊNIOR: 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS;
B.5) CLASSE SÊNIOR PARA A CLASSE PLENO: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS.

2 - TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG

2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A LIMPAR RUAS E LOGRADOUROS, A EXECUTAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SIMPLES, DE LIMPEZA E ARRUMAÇÃO, DE ZELADORIA, NAS DIVERSAS UNIDADES DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUXILIAR NO PREPARO DE REFEIÇÕES.

2.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) LIMPAR E ARRUMAR AS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE MANTÊ-LOS NAS CONDIÇÕES DE ASSEIO REQUERIDAS;
B) RECOLHER O LIXO DA UNIDADE EM QUE SERVE, ACONDICIONANDO DETRITOS E DEPOSITANDO-OS DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DEFINIDAS;
C) PERCORRER AS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO ABRINDO E FECHANDO JANELAS, PORTAS E PORTÕES, BEM COMO LIGANDO E DESLIGANDO PONTOS DE ILUMINAÇÃO, MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS;
D) PREPARAR E SERVIR CAFÉ E CHÁ A CHEFIA, VISITANTES E SERVIDORES DO SETOR;
E) LAVAR COPOS, XÍCARAS, CAFETEIRAS, COADORES E DEMAIS UTENSÍLIOS DE COZINHA;
F) AUXILIAR NO PREPARO DE REFEIÇÕES, LAVANDO, SELECIONANDO E CORTANDO ALIMENTOS;
G) PREPARAR LANCHES, MAMADEIRAS E OUTRAS REFEIÇÕES SIMPLES, SEGUNDO ORIENTAÇÃO SUPERIOR, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS ALIMENTARES DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
H) LAVAR E PASSAR ROUPAS, OBSERVANDO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS MESMAS, BEM COMO PROCEDER AO CONTROLE DA ENTRADA E SAÍDA DAS PEÇAS;
I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO E OUTROS ITENS RELACIONADOS COM SEU TRABALHO, COMUNICANDO AO SUPERIOR IMEDIATO A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO, QUANDO FOR O CASO;
J) MANTER ARRUMADO O MATERIAL SOB SUA GUARDA;
K) COMUNICAR AO SUPERIOR IMEDIATO QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA, BEM COMO A NECESSIDADE DE CONSERTOS E REPAROS NAS DEPENDÊNCIAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE LHE CABE MANTER LIMPOS E COM BOA APARÊNCIA;
L) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

2.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (ALFABETIZAÇÃO).

2.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2.5 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
A) PROGRESSÃO HORIZONTAL: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.
B) PROMOÇÃO VERTICAL: PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS:
B.1) CLASSE I PARA A CLASSE II:1460 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS;
B.2) CLASSE II PARA A CLASSE III: 1095 (MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS;
B.3) CLASSE III PARA A CLASSE IV: 1095 (MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS;
B.4) CLASSE IV PARA A CLASSE SÊNIOR: 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS;
B.5) CLASSE SÊNIOR PARA A CLASSE PLENO: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS.

(...)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.