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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A POLÍTICA DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FORTALECER AS TRADIÇÕES CULTURAIS E LOCAIS, INCENTIVAR O PROCESSO ARTESANAL E A MANUTENÇÃO DA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ARTESÃO: O TRABALHADOR QUE DE FORMA INDIVIDUAL EXERCE UM OFÍCIO MANUAL, TRANSFORMANDO A MATÉRIA PRIMA BRUTA OU MANUFATURADA EM PRODUTO CABADO. ALÉM DISSO, TEM O DOMÍNIO TÉCNICO SOBRE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PROCESSOS DE PRODUÇÃO ARTESANAL NA SUA ESPECIALIDADE, CRIANDO OU PRODUZINDO TRABALHOS QUE TENHAM DIMENSÃO CULTURAL, UTILIZANDO TÉCNICA PREDOMINANTEMENTE MANUAL, PODENDO CONTAR COM AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS, DESDE QUE NÃO SEJAM AUTOMÁTICOS OU DUPLICADORES DE PEÇAS;

II - ARTESANATO: TODA A PRODUÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, COM PREDOMINÂNCIA MANUAL, POR INDIVÍDUO QUE DETENHA O DOMÍNIO INTEGRAL DE UMA OU MAIS TÉCNICAS, ALIANDO CRIATIVIDADE, HABILIDADE E VALOR CULTURAL (POSSUI VALOR SIMBÓLICO E IDENTIDADE CULTURAL), PODENDO NO PROCESSO DE SUA ATIVIDADE OCORRER O AUXÍLIO LIMITADO, FERRAMENTAS, ARTEFATOS E UTENSÍLIOS

§ 1º NÃO SERÁ CONSIDERADO ARTESÃO:

I - AQUELE QUE TRABALHA DE FORMA INDUSTRIAL, COM O PREDOMÍNIO DA MÁQUINA, DO TRABALHO ASSALARIADO E DA PRODUÇÃO EM SÉRIE INDUSTRIAL;

II - AQUELE QUE SOMENTE REALIZA UMA PARTE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DESCONHECENDO O RESTANTE;

III - AQUELE QUE SOMENTE REALIZA UM TRABALHO MANUAL, SEM TRANSFORMAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA E FUNDAMENTALMENTE SEM DESENHO PRÓPRIO, SEM QUALIDADE NA PRODUÇÃO E NO ACABAMENTO.

§ 2º NÃO SERÁ CONSIDERADO ARTESANATO:

I - TRABALHO REALIZADO A PARTIR DA SIMPLES MONTAGEM, COM PEÇAS INDUSTRIALIZADAS E/OU PRODUZIDAS POR OUTRAS PESSOAS;

II - PRODUTO DA CHAMADA PESCA ARTESANAL;

III - LAPIDAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS;

IV - HABILIDADES APRENDIDAS ATRAVÉS DE REVISTAS, LIVROS, PROGRAMAS DE TV, DENTRE OUTROS, SEM IDENTIDADE CULTURAL;

V - A PINTURA, SE FOR UTILIZADA APENAS COMO TÉCNICA BÁSICA, SEM PROCESSO DE CRIAÇÃO E SEM VALOR CULTURAL E PARA DUPLICAÇÃO DE IMAGEM;

VI - A FABRICAÇÃO DE SABONETES, PERFUMARIAS E SAIS DE BANHOS, AROMATIZANTES DE AMBIENTES E COSMÉTICOS, COM EXCEÇÃO DAQUELES PRODUZIDOS COM ESSÊNCIAS EXTRAÍDAS DE FOLHAS, FLORES, RAÍZES, FRUTOS E FLORA NACIONAL. SENDO QUE, PARA O CASO DO PRESENTE INCISO, O CADASTRO DE ARTESÃO DEVE SE ORIENTAR PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, QUE TEM COMO FINALIDADE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE.

§ 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE E CULTURA CABO-FRIENSE NO FAZER ARTESANAL, COM MEDIDAS DE INCENTIVO, ESTÍMULOS E PROMOÇÕES ATRAVÉS DE AÇÕES VOLTADAS ESPECIFICAMENTE PARA O SEGMENTO ARTESANAL;

II - INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE ARTESANAL COM OUTROS SETORES E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

III - IMPLANTAÇÃO DE UM EFETIVO PROCESSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO ESTRUTURADA E OS SEUS PROCESSOS DE TRABALHO COM ORIENTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA ARTESANAL E AMPLIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE PRODUÇÃO, PREPARANDO-OS PARA ESTABELECER SEUS EMPREENDIMENTOS ARTESANAIS DE FORMA COMPETITIVA;

IV - DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA QUE OS ARTESÃOS POSSAM SE BENEFICIAR DAS POLÍTICAS E INCENTIVOS PÚBLICOS AO SETOR, EM CONSONÂNCIA COM POLÍTICAS DO GOVERNO FEDERAL;

V - CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO ARTESANATO, BASEADO EM INFORMAÇÕES, ANÁLISE, CADASTROS E ESTUDOS ESTABELECENDO NORMATIZAR E DETALHAR PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO DOCUMENTO, CRIANDO EFETIVAMENTE UM MECANISMO QUE BENEFICIE O SEGMENTO.

ART 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTA A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO.

ART 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.