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ART. 1º. CRIA COM O OBJETIVO DE QUE O FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL PELO IDOSO COMPROVE O RECEBIMENTO E O REDIRECIONAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA, ÀS DESPESAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS DOS IDOSOS BENEFICIÁRIOS, ATRAVÉS DE RECIBOS E/OU DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS.
ART. 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE SERÁ UM MEIO DE GARANTIR O USO DE BENEFÍCIO/APOSENTADORIA EM FAVOR DA PESSOA IDOSA, ASILADA EM ILPI, PARA SUPRIR QUAISQUER NECESSIDADES QUE ELE, INDIVIDUALMENTE, POSSA APRESENTAR , COMO POR EXEMPLO, O USO DAS MEDICAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM NA RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO SUS, SUPLEMENTAÇÕES NUTRICIONAIS FORA DAS NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DE LAZER E ENTRETENIMENTO QUE NÃO ESTEJAM DENTRO DO MÍNIMO EXIGIDO PELO SUAS OU PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BEM COMO, EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICOS DE USO INDIVIDUAL DO IDOSO, ENTRE OUTROS ITENS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM PARA USO INDIVIDUAL DO IDOSO, ENTRE OUTROS ITENS DE QUALQUER NATUREZA DO IDOSO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.