PROJETO DE LEI: 0121/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 02/10/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/10/2020 09:00:04 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/10/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:10 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/03/2021 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LICENCIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PODERÃO SER AUTORIZADAS A APLICAR VACINAS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMPATÍVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS;
II - PROVIDENCIAR CREDENCIAMENTO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR MEIO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO; E
III - ATENDER AO DISPOSTO NA RDC/ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO HUMANA.
ART. 2º. A APLICAÇÃO DE VACINAS PELOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI SERÁ FEITA DE ACORDO COM OS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA ANVISA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM CARÁTER EMERGENCIAL.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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