SESSÃO ORDINÁRIA: 0223/2022

Informações da sessão
Data: 02/06/2022
Status: ENCERRADA

Descrição
0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022.

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Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE EMENDA Nº 0001/2022
EXPEDIENTE
  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/05/2022    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE EMENDA Nº 0002/2022
EXPEDIENTE
  • FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 4º E 7º DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/05/2022    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0010/2022
EXPEDIENTE
  • CRIA A BANCADA PARLAMENTAR EVANGÉLICA EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.

31/05/2022    VANDERSON BENTO
PROJETO DE LEI Nº 0184/2022
EXPEDIENTE
  • DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/04/2022    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
PROJETO DE LEI Nº 0253/2022
EXPEDIENTE
  • ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/05/2022    ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
PROJETO DE LEI Nº 0264/2022
EXPEDIENTE
  • FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO.

12/05/2022    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE LEI Nº 0304/2022
EXPEDIENTE
  • AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2022 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2022)

31/05/2022    JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PROJETO DE LEI Nº 0305/2022
EXPEDIENTE
  • INSTITUI O EVENTO INTERRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

31/05/2022    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
PROJETO DE LEI Nº 0307/2022
EXPEDIENTE
  • INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA -CARTEIRA DE VACINAÇÃO- NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

31/05/2022    DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
PROJETO DE LEI Nº 0308/2022
EXPEDIENTE
  • DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

01/06/2022    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Lista de matérias vinculadas a sessão
REQUERIMENTO Nº 0098/2022
ORDEM DO DIA
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À ATLETA DE FISICULTURISMO MICHELLE CÂMARA SOUZA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE.

24/05/2022    VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
REQUERIMENTO Nº 0107/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, NO QUE COUBER, SOBRE OS VALORES PRATICADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS VENDIDOS NOS COMÉRCIOS QUE SÃO CADASTRADOS COM A MOEDA ITAJURU, NESTE MUNICÍPIO.

31/05/2022    JOSIAS ROCHA MEDEIROS
REQUERIMENTO Nº 0108/2022
ORDEM DO DIA
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO COLÉGIO RUI BARBOSA PELOS 42 ANOS DE FUNDAÇÃO.

31/05/2022    DAVI DOS SANTOS SOUZA
REQUERIMENTO Nº 0109/2022
ORDEM DO DIA
  • REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA GMV NAUTIMODELISMO COM CNPJ DE Nº 44.473.862/0001-07 INSTALADA NA PRAÇA DAS ÁGUAS NESTE MUNICÍPIO.

01/06/2022    JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 0110/2022
ORDEM DO DIA
  • REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLÍCOS (SEMOSP), REQUERENDO JUSTIFICATIVAS QUE EMBASEM O NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, DISPOSTAS NO ARTIGO 110, INCISOS III E VII, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021.

01/06/2022    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
INDICAÇÃO Nº 0396/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A LIMPEZA DA MARGEM DO RIO SÃO JOÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

10/05/2022    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0401/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA CABRAL COM A RUA DOS TATUS, BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

10/05/2022    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0443/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO CRONOGRAMA DE MUTIRÕES DE LIMPEZA PELAS RUAS E AVENIDAS DOS BAIRROS DE TAMOIOS, PELA COMSERCAF.

24/05/2022    OSÉIAS RODRIGUES COUTO
INDICAÇÃO Nº 0459/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REFORÇAR PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL (ROMU) NO BAIRRO DO BRAGA, NESTE MUNICIPIO.

30/05/2022    VANDERSON BENTO
INDICAÇÃO Nº 0463/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE SEJA DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

30/05/2022    OSÉIAS RODRIGUES COUTO
INDICAÇÃO Nº 0467/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A ADEQUAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120.

31/05/2022    DAVI DOS SANTOS SOUZA
INDICAÇÃO Nº 0476/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO NA RUA FORTALEZA, NO BAIRRO PALMEIRAS.

01/06/2022    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
INDICAÇÃO Nº 0477/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REFORMA GERAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA WANDA PEREIRA ROQUE, EM TAMOIOS NO SEGUNDO DISTRITO NESTE MUNICIPIO.

01/06/2022    JOSIAS ROCHA MEDEIROS
INDICAÇÃO Nº 0480/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE OBRAS PARA QUE FAÇA RECAPEAMENTO, E COLOQUE MASSA ASFÁLTICA NAS RUAS: SANTA ALICE, CARLOS GOMES, CASTRO ALVES, HUMBERTO CAMPOS, MACHADO DE ASSIS E AIRTON SENNA NO BAIRRO TANGARÁ.

01/06/2022    JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 0481/2022
ORDEM DO DIA
  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – (SEMMURB), QUE SE VIABILIZE ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA MODALIDADE APROPRIADA, A SER ADEQUADO JUNTO À RUA ORLANDO BRAGANÇA EM UNAMAR, NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS.

01/06/2022    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE LEI Nº 0108/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS.

14/03/2022    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 0110/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

14/03/2022    JOSIAS ROCHA MEDEIROS
PROJETO DE LEI Nº 0111/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2022    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 0112/2022
ORDEM DO DIA
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DOSSIÊ DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2022    DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
PROJETO DE LEI Nº 0113/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/03/2022    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
PROJETO DE LEI Nº 0114/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

15/03/2022    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
PROJETO DE LEI Nº 0115/2022
ORDEM DO DIA
  • PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

15/03/2022    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE LEI Nº 0116/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

15/03/2022    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 0117/2022
ORDEM DO DIA
  • OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

16/03/2022    CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 0118/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/03/2022    VANDERSON BENTO
PROJETO DE LEI Nº 0119/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/03/2022    VANDERSON BENTO
PROJETO DE LEI Nº 0120/2022
ORDEM DO DIA
  • ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

18/03/2022    VANDERSON BENTO
PROJETO DE LEI Nº 0122/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/2022    LEONARDO MENDES DE ABRANTES
PROJETO DE LEI Nº 0127/2022
ORDEM DO DIA
  • INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

21/03/2022    DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
PROJETO DE LEI Nº 0128/2022
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/2022    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

Sessão Ordinária 02/06/2022

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