DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Proposição dispõe sobre a prática e as condutas em temporadas de compras no estilo "Black Friday" nos estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio.
Diante disso, verificamos que se torna necessário disciplinar a conduta dos estabelecimentos comerciais que adotam em suas transações comerciais a prática de temporadas de compras no estilo "Black Friday".
Como é sabido a "Black Friday" é uma mega liquidação tradicional nos Estados Unidos da América e que, desde o ano de 2010, passou a integrar o calendário do comércio brasileiro. O evento tem atraído cada vez mais consumidores, principalmente usuários de vendas pela internet, o chamado e-commerce, tendo em vista a facilidade que esse meio proporciona.
Apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos acima do praticado em dias normais de vendas, a "Black Friday" também traz ao consumidor o aumento do risco de ter seus direitos violados, motivo pelo qual é preciso redobrar a atenção e reclamar o eventual desrespeito a esses direitos.
Um dos direitos do consumidor que talvez seja o mais violado nessa época, é a proibição de publicidade enganosa, uma vez que não é raro, durante a "Black Friday", a "maquiagem" de preços, ou seja, a tentativa de alguns estabelecimentos comerciais induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto, quando na verdade, era o mesmo encontrado em período anterior ou correspondente à redução do preço para o valor que se encontrava antes de aumentos realizados no período que antecedeu à mega liquidação.
É direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas, claras e inequívocas, sendo assim, é preciso lembrar que toda informação ou publicidade, independentemente de seu formato, integra o contrato que vier a ser celebrado e, nessa medida, possibilita ao consumidor exigir determinada oferta que houver sido feita. Com esses cuidados, é possível transformar a "Black Friday" em uma excelente oportunidade de compras.
Portanto, nos termos acima, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0257ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022 - VETO Nº 0073/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 26/02/2025 17:15:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTA NORMA A CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTAREM EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A PRÁTICA DE TEMPORADAS DE COMPRAS, ESTILO "BLACK FRIDAY" OU OUTRAS PROMOÇÕES COMERCIAIS QUE BUSQUEM ATRAIR OS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO OFERECIMENTO DE DESCONTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DESTA LEI:
I - ESTABELECER REGRAS E NORMAS DE CONDUTAS E BOAS PRÁTICAS COMERCIAIS DURANTE A TEMPORADA DE COMPRAS, OBJETIVANDO O RESPEITO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E ÀS LOJAS PARCEIRAS OU CONCORRENTES QUE ATUAM DE MANEIRA LEGÍTIMA;
II - CRIAR UM AMBIENTE DE LEGALIDADE E RESPEITO MÚTUO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES NA TEMPORADA DE COMPRAS.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADERIREM À TEMPORADA DE COMPRAS NO ESTILO "BLACK FRIDAY" FICAM COMPROMETIDOS A FORNECER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, CORRETAS, CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS EM PROMOÇÃO, EM ESPECIAL SOBRE O PREÇO PRATICADO SEM O DESCONTO.
§ 1º AS OFERTAS DEVEM DISTINGUIR CLARAMENTE O PRODUTO QUE TEM PREÇO REDUZIDO DAQUELE QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DE PREÇO.
§ 2º OS PREÇOS PROMOCIONAIS DA TEMPORADA DE COMPRAS DO ESTILO "BLACK FRIDAY" E OS PREÇOS TRADICIONALMENTE PRATICADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM SER APRESENTADOS COM CLAREZA AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO O AUMENTO FALSO DOS PREÇOS PARA VALORIZAÇÃO ILUSÓRIA DO DESCONTO.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA O ART. 1º FICAM OBRIGADOS A GUARDAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PREÇOS PRATICADOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS, MANTENDO AS ETIQUETAS ORIGINAIS NOS PRODUTOS, DE FORMA QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUAL ERA E QUAL É O PREÇO ATUAL DO PRODUTO EM PROMOÇÃO.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR, DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - OS VALORES DAS MULTAS SERÃO REAJUSTADOS, CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.
ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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