PROJETO DE LEI : 0307/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 31/05/2022
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Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA -CARTEIRA DE VACINAÇÃO- NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
Justificativa
PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO ATENDER AS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RESPEITANDO O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONJUNTO COM A REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
ESTA PROPOSIÇÃO CONSISTE NA INDICAÇÃO A QUAL CONSIDERADA POLITICAMENTE CONVENIENTE E OPORTUNO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, TAMBÉM CONHECIDA POPULARMENTE PELO SIMPLES NOME DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO, É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DESDE A PRIMEIRA IDADE. TODA CRIANÇA NASCIDA EM MATERNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO BRASIL TEM DIREITO A RECEBER GRATUITAMENTE A CADERNETA NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR.
NELA SÃO INDICADAS ORIENTAÇÕES DE SAÚDE; AMAMENTAÇÃO; ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL; VACINAÇÃO; CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS PAIS; REGISTRO DE NASCIMENTO; SINAIS DE PERIGO DE DOENÇAS; PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIAS. FICA EVIDENTE A IMPORTÂNCIA DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 18 ANOS DE IDADE.
APESAR DE TODA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR A VACINAÇÃO EM BEBÊS E CRIANÇAS, AO LONGO DOS ANOS A QUANTIDADE DE PESSOAS VACINADAS NESTE PÚBLICO-ALVO VEM DIMINUINDO. ESPECIALISTAS DA ÁREA DE SAÚDE ALERTAM QUE DOENÇAS CONSIDERADAS ERRADICADAS PODEM VOLTAR A SER REALIDADE NO BRASIL, ALGUMAS COM CONSEQUÊNCIAS QUE DURAM A VIDA INTEIRA.
TORNAR OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO MOMENTO DA MATRÍCULA DA CRIANÇA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO É UMA FORMA DE REFORÇAR AINDA MAIS A IMPORTÂNCIA DESTE DOCUMENTO E DOS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO. ALÉM DISSO, APROXIMA A ESCOLA E OS RESPONSÁVEIS QUANTO AO CUIDADO DA SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SOB A RESPONSABILIDADE DOS PAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:02 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:49:45 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:21:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - PARA O INGRESSO DOS ALUNOS AO AMBIENTE ESCOLAR, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA – CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA DE ALUNO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º - FICA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS, COM IDADE DE ATÉ 18 ANOS COMPLETOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AS CRECHES; MATERNIDADES; ESCOLAS; ESCOLAS TÉCNICA E/OU PROFISSIONALIZANTES; E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, ADMINISTRADAS PELOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL
ART. 4º - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUE NÃO APRESENTAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU APRESENTAREM A CARTEIRA DESATUALIZADA, SERÃO NOTIFICADOS NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, PARA PROCEDEREM A ENTREGA OU A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO "CAPUT", ENTENDE-SE POR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA AQUELA QUE CONTAR COM TODOS OS REGISTROS PRESCRITOS, CONFORME A IDADE, NO CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 5º - FICAM EXCLUÍDAS DOS EFEITOS DESTA LEI AS MATRÍCULAS A SEREM REALIZADAS NAS INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º - O ALUNO EMANCIPADO SERÁ RESPONSÁVEL POR MANTER A CADERNETA DE SAÚDE EM DIA, COM TODAS AS VACINAS DO CALENDÁRIO.
ART. 7º - TODAS AS VACINAS OBRIGATÓRIAS DEVERÃO CONSTAR ANOTADAS NA CARTEIRA DE SAÚDE.
ART. 8º - O ESTUDANTE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE FORMALIZAR A MATRÍCULA POR NÃO POSSUIR ALGUMA(S) VACINA(S), SENDO QUE OS RESPONSÁVEIS PELO ALUNO OU O ALUNO EMANCIPADO TERÁ 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO "CAPUT", O ESTABELECIMENTO DE ENSINO FICA AUTORIZADO A COMUNICAR FORMALMENTE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA AO CONSELHO TUTELAR DA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS E A REPARAÇÃO DE DIREITOS, SEM QUAISQUER PREJUÍZOS À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.
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