INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

PASSA A DENOMINAR-SE, AVENIDA VEREADOR OSMAR SAMPAIO A ATUAL AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, NO BAIRRO PORTINHO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PARA A INCINERAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS VENCIDOS, QUE ENCONTRAM-SE NO GALPÃO NO SEGUINTE ENDEREÇO: AVENIDA AMÉRICA CENTRAL Nº 338, SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO/RJ.

REQUER INFORMAÇÕES AO CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO SOBRE TODOS OS APARELHOS DE RAIO - X QUE SE ENCONTRAM HOJE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS, DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL.

ALTERA O ARTIGO 114 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PARQUE INFANTIL E QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO AQUÁRIOS NO 2º DISTRITO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI 10.436/02 (LEI DE LIBRAS) PARA GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INTENSIFICAÇÃO DA COLETA DE LIXO EM TODOS OS BAIRROS DE TAMOIOS

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A LIMPEZA DA MARGEM DO RIO SÃO JOÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A MANUTENÇÃO DO ASFALTO, DA RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA NO BAIRRO VILA NOVA, EM CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE REALIZE UM PROGRAMA MÉDICO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS DEFICIENTES EM TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE WI-FI NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA AS EMENDAS ADITIVA Nº 011/2021 E SUBSTITUTIVA Nº 014/2021 E PARA O PROJETO DE LEI Nº 257/2021.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 272/2021.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO EXISTENTE DOS FEIRANTES ATUANTES NO MERCADO SEBASTIÃO LAN.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR O ACORDO PROPOSTO PELOS CORREIOS REFERENTE A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS PASTAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE E DA MOBILIDADE URBANA, A CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE SOCORRO DE ANIMAIS MARINHOS (BALEIAS, GOLFINHOS OU OUTROS) QUE ESTEJAM ENCALHADOS NAS PRAIAS, NO ÃMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITAS E ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA.

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES À SUBTRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DOS FISCAIS DE POSTURAS E AGENTES DE POSTURA DA SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.