Resumo
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI 10.436/02 (LEI DE LIBRAS) PARA GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/09/2021 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/09/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 135/2021 | ||
| 07/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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