Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/09/2021 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/09/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 15/05/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 130/2022 - VETO Nº 0089/2023 |
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