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ART. 1º O ART. 114 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 114. O PRESIDENTE DECLARARÁ PREJUDICADAS E SERÃO RESTITUÍDAS AO AUTOR AS PROPOSIÇÕES:

I - MANIFESTAMENTE ANTIRREGIMENTAIS, ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS;
II - QUANDO, EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA, NÃO GUARDEM DIRETA RELAÇÃO COM A PROPOSIÇÃO A QUE SE REFEREM;
III - QUANDO CONTIVER O MESMO TEOR DE OUTRA JÁ APRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E AS QUE DISPONHAM NO MESMO SENTIDO DE LEI EXISTENTE, SEM ALTERÁ-LA, VERIFICADO PELO SETOR COMPETENTE;
IV - AS DISCUSSÕES OU A VOTAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO IDÊNTICA OU COM O MESMO OBJETIVO DE OUTRA QUE JÁ TENHA SIDO APROVADA OU REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, OU TRANSFORMADO EM DIPLOMA LEGAL;
V - A PROPOSIÇÃO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, COM O MESMO OBJETIVO, QUANDO TIVER SUBSTITUTIVO APROVADO;

ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.