PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

REQUER ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA ENEL SOBRE A ILUMINAÇÃO DO CONDOMÍNIO MÔNACO II NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO PÚBLICA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NA PRAÇA PORTO ROCHA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO SUBSIDIAR UMA VEZ POR SEMANA UMA SESSÃO DE CINEMA PARA UMA ESCOLA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA PARCERIA COM A PROLAGOS PARA A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DAS ÁGUAS.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981. (MENSAGEM Nº 11/ 2022 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 217/2022)

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPUO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 223/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONAS DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 087/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 233/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 232/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE CRIA O PROJETO SABER – SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 082/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 075/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 074/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BANDEIRA MUNICIPAL, NAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 227/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 073/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.936, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM QUADROS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ACIDENTES E OUTROS, MESMO TRATANDO FORA DO HOSPITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 095/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS QUALIFICADAS COMO STARTUPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 221/2022)

REQUER AO EXMO. SENHOR PREFEITO, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE QUAIS PROVIDÊNICAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O TÉRMINO DA OBRA E A REABERTURA DA ESCOLA MUNICIPAL LUIS LINDENBERG, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.