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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM QUADROS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ACIDENTES E OUTROS, MESMO TRATANDO FORA DO HOSPITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM QUADROS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ACIDENTES E OUTROS, MESMO TRATANDO FORA DO HOSPITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMINENTE LEGISLADOR É OBRIGAR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM QUADRO IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ACIDENTES E OUTROS, MESMO QUE O TRATAMENTO ESTEJA SENDO REALIZADO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR.

EMBORA O CONTEÚDO DA PROPOSTA SUB EXAMINE SEJA UM TEMA RELEVANTE, CLARO ESTÁ QUE A REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO NÃO FOI OBSERVADA, POSTO QUE COMPETE AO PREFEITO INICIAR O PRESENTE PROJETO DE LEI, JÁ QUE TRATA DE MATÉRIA RESERVADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUE ESTÁ EM TOTAL DESARMONIA COM AS REGRAS ATINENTES À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

LOGO, OBSERVA-SE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO EM COMENTO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O SUPRACITADO PRECEITO ENCONTRA-SE CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, BEM COMO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DESSA FORMA, APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDAS QUANTO A BENEVOLENTE INTENÇÃO DO LEGISLADOR, O REFERIDO ATO NORMATIVO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL.

ISSO PORQUE NO MOMENTO EM QUE O LEGISLADOR IMPÕE AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE FORNECER, DE FORMA EQUIVOCADA, MEDICAMENTOS ESPECIAIS, UTILIZA-SE DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INVADINDO, PORTANTO, ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE PODER E INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

OBSERVA-SE QUE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA IMPUGNADA, SÃO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO, COMO A RESPONSABILIDADE DE CADASTRO DOS PACIENTES, ALÉM DA AQUISIÇÃO, SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.

NESSE CONTEXTO, NOTE-SE QUE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.714, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL. VEJA-SE:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.714, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES E IMPÕE TAREFAS TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, AO QUAL É CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA A INICIATIVA LEGISLATIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTS. 5º, CAPUT, §§ 1º E 2º, 47, II, XI, XIV E XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA MESMA CARTA E DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – NÃO BASTASSE, A LEI IMPUGNADA CRIA DESPESAS SEM ESPECIFICAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, A QUE REFERE GENERICAMENTE (ARTS. 25 E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) – INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2149876-73.2015.8.26.0000; RELATOR (A): JOÃO CARLOS SALETTI; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – N/A; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2016; DATA DE REGISTRO: 03/03/2016) (GRIFOS ACRESCIDOS)

DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO A TÍTULO DE COLABORAÇÃO E SEM FORÇA COATIVA OU OBRIGATÓRIA PARA O EXECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRÓPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, A EXEMPLO DO QUE OCORREU NO PROJETO DE LEI EM TELA.

ALÉM DE CRIAR OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, A REFERIDA PROPOSTA DE FATO NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS ESPECIAIS QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO