Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO, REFERE-SE AO DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SE O CONSUMIDOR PAGA UMA TARIFA MENSAL MÍNIMA QUE INDEPENDE DE SEU CONSUMO, EM TESE, JAMAIS SUPERIOR A ESSE MÍNIMO OU EM FACE DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL QUE COMPLEMENTA O PREÇO DO CONSUMO, NADA MAIS JUSTO QUE TENHA, EM CONTRAPARTIDA, A GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR TODO O PERÍODO DO MÊS A QUE SE REFERE A FATURA.

NESSE SENTIDO, OCORRENDO FALTA DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIA DEVE ABATER O VALOR DA TARIFA, PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE DIAS EM QUE AUSENTE O FORNECIMENTO.

NÃO RECONHECER ESSE DIREITO DO CONSUMIDOR É PENALIZÁ-LO E, DE QUEBRA, ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.