Corpo da matéria

CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

OBSERVA-SE QUE A PROPOSITURA ANALISADA VISA À CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO, ESTABELECENDO NORMAS E DIRETRIZES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS DEVERÃO CONTAR COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DA PROPOSTA.

E, NESSE SENTIDO, EMBORA SEJA ELOGIÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL, A PROPOSITURA NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O SEU OBJETO DIZ RESPEITO A ATOS CORRESPONDENTES À FUNÇÃO EXECUTIVA DE DETERMINAR ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

NOTE-SE QUE O INCISO IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, IN VERBIS:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

......................................................

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;”

A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, INCUMBE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. E, NESSE SENTIDO, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, A INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO É ILEGÍTIMA, POR ATENTATÓRIA DA SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUAS FUNÇÕES. COMPLEMENTA AINDA O NOBRE AUTOR:

“DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO ADJUVANDI CAUSA, ISTO É, A TÍTULO DE COLABORAÇÃO E SEM FORÇA COATIVA OU OBRIGATÓRIA PARA O EXECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRÓPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. USURPANDO FUNÇÕES DO EXECUTIVO, OU SUPRIMINDO ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, A CÂMARA PRATICARÁ ILEGALIDADE REPRIMÍVEL POR VIA JUDICIAL.”

PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ALÉM DISSO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

ADEMAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE DEMANDARÁ PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE TAIS ATOS PODEM CAUSAR IMPACTO DESPROPORCIONAL AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, RESTA EVIDENTE QUE A PROPOSTA INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALÉM DE REFERIR-SE À MATÉRIA DE ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, NO PROJETO DE LEI, DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS FONTES DE CUSTEIO DAS DESPESAS PÚBLICAS, RAZÕES PELAS QUAIS A PROPOSTA SE TORNA INVIÁVEL, MUITO EMBORA SEJA HONROSO O SEU OBJETO.

COMO SE OBSERVA, O PROJETO ACOLHIDO POR ESSA EDILIDADE, ACARRETA AUMENTO DE DESPESA, ENCONTRANDO-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO TAMBÉM DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ART. 13), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI Nº 3394 E ADI Nº 3512).

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO