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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 227/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BANDEIRA MUNICIPAL, NAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 227/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BANDEIRA MUNICIPAL, NAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE PROPÓSITO DA MEDIDA, O FATO É QUE A MESMA NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA CONVERSÃO EM LEI, ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS, PELO QUE SOU COMPELIDO A VETAR O SEU INTEIRO TEOR, FAZENDO-O COM SUPEDÂNEO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

POR PRIMEIRO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, AO IMPOR A ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, AOS CONSELHOS TUTELARES, O ENCARGO DE PROMOVER O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, DA BANDEIRA DO ESTADO E DA BANDEIRA MUNICIPAL, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, A PROPOSITURA MALFERE O DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 41 DA LEI MAIOR LOCAL, SEGUNDO O QUAL SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NO ARTIGO 1º DA LEI ORGÂNICA.

DE OUTRA PARTE, DADO O EVIDENTE DISPÊNDIO COM A CONFECÇÃO DAS BANDEIRAS RESTA PATENTE QUE A SUA IMPLEMENTAÇÃO ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESA PARA O ERÁRIO, SEM QUE SE TENHA PREVIAMENTE ESTIMADO O SEU IMPACTO FINANCEIRO E INDICADO A SUA FONTE DE CUSTEIO, EM TOTAL DESACORDO, PORTANTO, COM OS ARTIGOS 15 A 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), DECORRENDO DAÍ A SUA ILEGALIDADE.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

DIANTE DOS APONTAMENTOS ACIMA ALINHADOS, O PROJETO DE LEI NÃO PODE SER SANCIONADO, VEZ QUE, EM ASSIM SENDO, ESTAR-SE-Á LEGISLANDO SOB A ÉGIDE DA ILEGALIDADE, EM RAZÃO DE PADECER DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RAZÃO PELA QUAL APRESENTO VETO INTEGRAL E TOTAL AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO