Corpo da matéria

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA INICIATIVA, CUJO PROPÓSITO TRADUZ LOUVÁVEL PREOCUPAÇÃO COM TEMA DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA, A MENSAGEM APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER ACOLHIDA, SENDO INAFASTÁVEL SEU VETO INTEGRAL, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS

O PROJETO DE LEI APROVADO TENCIONA OBRIGAR OS EDIFÍCIOS PARTICULARES, BARES, COMÉRCIOS, BANCOS, HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES, CASAS DE FESTA E SETORES PÚBLICOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO A AFIXAREM PLACA QUE INFORME A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SEXUAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA ESTABELECE COMANDOS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA E TAMBÉM PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. OCORRE QUE A REDAÇÃO CONFERIDA AO TEXTO APROVADO, ESPECIALMENTE AO ART. 2º, CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO.

O DISPOSITIVO, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDO NÃO DEFINE SE AS PENALIDADES SÃO VOLTADAS SOMENTE À INICIATIVA PRIVADA OU À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL FATO DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ADEMAIS, CEDIÇO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PODE IMPOR A EXIGÊNCIA AOS SETORES PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

SE CONSIDERADA A HIPÓTESE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (NOTIFICAÇÃO, MULTA E PERDA DE ALVARÁ) SEREM VOLTADAS PARA OS PROPRIETÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA QUE DEIXAREM DE AFIXAR AS PLACAS MENCIONADAS, A LEI É CONSTITUCIONAL.

SE CONSIDERADA A HIPÓTESE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEREM VOLTADAS PARA O PRÓPRIO PODER PÚBLICO, A LEI É INCONSTITUCIONAL.

ISSO PORQUE NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AOS RESPONSÁVEIS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA, COM PREVISÃO DE PENALIDADE PARA INFRATORES NÃO SÓ DO SETOR PRIVADO, MAS TAMBÉM PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, NESSA PARTE, É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERFERINDO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

A INICIATIVA LEGISLATIVA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVE SER VERSADA EXCLUSIVAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 41, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE A COMINAÇÃO DE MULTA (SANÇÃO ADMINISTRATIVA) A AGENTES PÚBLICOS É MATÉRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA A SEGUIR TRANSCRITA:

INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI Nº 10.872/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INICIATIVA DO PRÓPRIO LEGISLATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO. PREVISÃO DE ILICITUDE DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM VIRTUDE DE SEXO, RAÇA OU CREDO, PRATICADOS NO ESTADO. COMINAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS A AGENTES PÚBLICOS E A PARTICULARES. MATÉRIAS CONCERNENTES A RELAÇÕES DE TRABALHO E A AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO E DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RESPECTIVAMENTE. OFENSA AOS ARTS. 22, I, 21, XXIV, E 61, § 1º, II, “C”, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE, SOB PRETEXTO DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PREVÊ ILICITUDE DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM VIRTUDE DE SEXTO, RAÇA OU CREDO, PRATICADOS NO ESTADO, COMINANDO PENALIDADES A AGENTES PÚBLICOS (STF, ADI 3166, RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/05/2010).

COMO VISTO, A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMO PROPOSTA DÁ MARGEM À CONCRETA INTERPRETAÇÃO DE QUE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (NOTIFICAÇÃO E MULTA) SÃO VOLTADAS PARA O PRÓPRIO PODER PÚBLICO, JUSTIFICANDO O VETO.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA INSTALAÇÃO DAS PLACAS NOS SETORES PÚBLICOS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO