PROJETO DE LEI: 0187/2021
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 21/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/08/2021 09:00:04 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:10 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:16 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:22 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2022 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/06/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2022 09:00:36 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL ESPECIFICANDO TODOS OS TIPOS E QUANTIDADES DE REFEIÇÕES FORNECIDAS E HORÁRIO EM QUE SÃO SERVIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CARDÁPIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONSTAR AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES:
- CARACTERÍSTICAS DO PÚBLICO (CRIANÇAS, ADULTOS, IDOSOS, FUNCIONÁRIO, LOCAL);
- NÚMERO E HORÁRIO DE REFEIÇÕES OFERECIDA;
- NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS;
- CLASSIFICAÇÃO DAS DIETAS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DA CONSISTÊNCIA E/OU COMPOSIÇÃO;
- TIPOS DE DIETAS: DIETAS DE ROTINA, DIETAS MODIFICADAS, DIETAS ESPECIAIS;
- DIETAS INFANTIS, FÓRMULAS LÁCTEAS E DE NUTRIÇÃO ENTERAL, DIETAS PARA PREPARO DE EXAMES, DIETAS PARA FUNCIONÁRIOS.
ART.2º - AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTECEDENTE DEVERÃO SER ATUALIZADAS E PUBLICADAS SEMANALMENTE NOS SITES OFICIAIS DO MUNICÍPIO CABO FRIO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PERTINENTES, ALÉM DAS PÁGINAS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS E/OU FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS.
ART.3º - CABE AO PODER EXECUTIVO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO UM NÚMERO DE TELEFONE PARA DENUNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE OS CARDÁPIOS.
ART. 4º - OS RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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