Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL.

Justificativa

Objetiva o presente Projeto de Lei proteger a saúde e promover o atendimento das necessidades alimentares especiais de pacientes e funcionários do Município de Cabo Frio.
A priori ratificamos que a alimentação adequada, por atender a uma das necessidades básicas dos indivíduos, a sobrevivência, sempre foi objeto de preocupação individual e coletiva sendo de suma importância para a manutenção da saúde, bem estar e qualidade de vida, além de prevenir diversas outras doenças, ou seja, é uma questão de saúde pública e todo valor investido representará futura economia para o Município.
Ademais a Emenda Constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6°, visam à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), legitimando à garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.
Assim sendo, este Projeto de Lei tem o escopo de reforçar alguns princípios basilares da administração pública que apregoam pela fiscalização, transparência e controle social a publicidade, através de cardápios afixados em locais visíveis a população em unidades pública que forneça algum tipo de alimentação.
Desse modo não temos dúvidas quanto ao elevado alcance social do projeto ora apresentado, razão pela qual estamos certos de contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.