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OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUEREM À DOUTA MESA, NA FORMA DO QUE PRECONIZAM OS ARTS. 44 ITEM 3; 46 E 47 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER, NESTE MUNICÍPIO.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER É UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA, QUE TEM COMO OBJETIVO APURAR DENÚNCIAS REFERENTES A PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO; NA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, CORRELATOS E MATERIAL HOSPITALAR; NA ESTRUTURA DISPONÍVEL PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, BEM COMO OUTRAS DENÚNCIAS REFERENTES A ESTA UNIDADE MUNICIPAL, TORNADAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE MÍDIA, IMPRENSA E REDES SOCIAIS, OU PROTOCOLADAS EM ÓRGÃOS COMPETENTES, DE JANEIRO DE 2018 ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 146 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.