DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS E FISCALIZAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA E REINSERÇÃO SOCIAL DE MULHERES EM PÓS-TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CABO-FRIENSE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 4, ODS 8, ODS 10 E ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 014/2026 - ME Nº 06/2026)

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, E Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, MANDATO E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO CORREGEDOR GERAL E DO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO DE BUEIRO NA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, NO SEGUNDO DISTRITO, EM CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DA OPERAÇÃO LIMPA FIOS NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, VISANDO À FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU EM SITUAÇÃO DE RISCO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CINEMA AO AR LIVRE NAS PRAIAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS, RAMAIS ENTUPIDOS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS, NA RUA DA BENÇÃO, NO BAIRRO FLORESTINHA, 2º DISTRITO, TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA VERA LÚCIA BURGINATO, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, VISANDO MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AVALIE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS, RAMAIS ENTUPIDOS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS E TROCAS DE LÂMPADAS NA TRAVESSA ERNESTO CARDOSO DA FONSECA (CONHECIDA COMO RUA 15 DE NOVEMBRO) , NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AVALIE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE TELÕES EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO PARA TRANSMISSÃO DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O REPARO E RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO INTERTRAVADO DA RUA ALICE TORRES, NO BAIRRO PORTINHO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VÍTOR ROCHA, NO BAIRRO PARQUE BURLE.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. SUELI REGINA DE SIQUEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR PAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL EM CABO FRIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA MARIA CRISTINA TAVARES VIANA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.